Saiba como denunciar terrenos baldios sem manutenção

Foto: PMC/Divulgação/LP

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Os proprietários de terrenos baldios localizados em zona urbana ou de expansão urbana do município têm a obrigação de mantê-los limpos, segundo a lei ordinária n° 2012/2009, em vigor desde 9 de junho de 2009. De acordo com a norma devem ser eliminados dos locais acúmulos de matos, detritos, águas estagnadas, bem como quaisquer outros dejetos prejudiciais à saúde e à segurança pública.

Se o dono do terreno não cumprir com as obrigações, ele poderá ser notificado pela Prefeitura, tendo o prazo de 30 dias após o recebimento da notificação para limpar o lugar, caso contrário será multado.  Depois deste período, a Prefeitura tem autonomia para realizar o serviço de limpeza, cobrando posteriormente o responsável pelo local, com valores que levam em conta a extensão do terreno e o tipo de serviço prestado (roçada, eliminação das águas, retirada de entulho).

Em caso de terrenos com obras abandonadas, o responsável deve comunicar à Prefeitura a interrupção da construção e isolar o local. Se houver invasão, a denúncia deve ser feita à Polícia Militar de Camboriú.

Serviço

A denúncia de terrenos baldios sem manutenção pode ser formalizada na ouvidoria, pelo telefone: 0800-646-9500, ou no e-mail: ouvidoria@cidadedecamboriu.sc.gov.br

Você também pode informar a Prefeitura pelo telefone (47) 3365-9567, falar com Viviane.

Para comunicar a invasão de pessoas em construções abandonadas, deve-se ligar no plantão da Polícia Militar pelo número 190 (em caso de emergência), ou no batalhão da Polícia Militar de Camboriú, no (47) 3365- 1832.

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