Réveillon 2018 e a necessidade da observação de precedentes administrativos no Poder Público de BC para a busca da eficiência no serviço público

Alisson Luiz Micoski


Uma linda festa ao custo de R$ 1,85 milhão, com direito a uma belíssima queima de fogos, brindou moradores e turistas de Balneário Camboriú no Réveillon de 2018. Com público estimado em mais de 500 mil pessoas, dados não oficiais (a previsão era de um milhão), que se instalaram em toda a orla.

Já no sábado (30) a empresa responsável instalava ao longo do dia, diversos banheiros químicos, contrastando a paisagem da praia com aqueles "caixotes azuis", porém, em cima do calçadão, quando a determinação , segundo o Secretário Municipal de Turismo, Miro Teixeira, era na areia e ainda levaram um bom tempo para recolocá-los. Ao todo, foram 250 cabines, masculinos e femininos, sendo desses 25 com acessibilidade para portadores de deficiência física, ao custo de R$ 24 mil. A retirada total das cabines também teve atraso, sendo concluída apenas na manhã de terça-feira (02), por volta das 9h, quando o local ficou muito tempo sem a manutenção. Exemplos de pessoas que ao procurarem os banheiros às 21h, só puderam utilizar o equipamento quando retornaram para suas residências às 4h da manhã.

Nem mesmo as pessoas que não usaram as tais cabines, já não suportavam o odor fétido que exalava dos banheiros químicos, penso nas mulheres, idosos e crianças que precisavam se socorrer a cabine, que em tese, deveria contribuir para a higiene dos expectadores da festa, mas que acabou sendo sinônimo de filas intermináveis e locais que, se a Vigilância Pública Municipal fiscalizasse, seria sumariamente lacrada. Isso sem falar de homens urinando a beira do mar aos olhos de mulheres, crianças e idosos.

Estes dias o Prefeito Fabrício Oliveira pontuou de forma muito cristalina, em uma emissora de rádio, que sua gestão está incrementando o turismo na cidade, investindo em projetos ousados e em nichos turísticos que vão ampliar a receita do município. Citou inclusive a necessidade de revitalização dos quiosques que circundam a orla marítima, citando que os banheiros já não assistem os usuários que necessitam utilizar o equipamento. Pois bem, quanto aos serviços prestados e atividades realizadas, é preciso corrigir o quanto antes as falhas que surgiram e a falta de observância de situações pretéritas e similares ao fato concreto e repetidas no maior evento de Balneário Camboriú. Imperiosa a busca por parte da Administração Pública, em prestar serviços de qualidade e eficientes para a população.

Aliás, o princípio da eficiência merece bastante cuidado e atenção, por se tratar de um importante instrumento para que se possa exigir a qualidade dos produtos e serviços oriundos do Estado.

O renomado doutrinador do Direito Administrativo, Professor Hely Lopes Meirelles, definiu o princípio da eficiência, como "o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros", e acrescenta que "o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração"... (MEIRELLES, 2002).

Impõe-se a Administração uma melhor atuação do agente público quando se trata de serviço público e uma melhor organização e estruturação por parte da administração pública, objetivando produzir resultados positivos e satisfatórios as necessidades do coletivo.

Outro fato que a atual gestão do Município de Balneário Camboriú deve colocar como regra, são ações em que estiverem diante de situações fáticas similares, e desde que as regras incidentes continuem as mesmas, devendo manter a coerência das decisões e dar à situação atual a mesma solução dada ao caso anterior. Casos iguais devem ter a mesma resposta da Administração Pública. Talvez situações vivenciadas no Revéillon de 2018 tenham ocorrido nas edições anteriores, à exemplo das já mencionadas cabines para uso da população, e que de banheiro químico, somente no nome mesmo!



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