Conversa Juridíca

Código de Defesa do Consumidor, quando se aplica?

Por João Capistrano

Para saber quando se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é preciso entender o contexto da relação entre as partes e, para isso, deve-se perceber quem é "consumidor" e quem é "fornecedor". 

Essa diferenciação, por sua vez, é um dos primeiros tópicos do CDC, que considera:

(1) Consumidor, "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art 2º do CDC);

(2) Fornecedor, "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3º do CDC).

Nesse passo, é importante destacar que contra profissionais liberais, em razão do art. 14, §4º do CDC, não se aplica disposições de proteção ao consumidor, por mais que possam ser considerados "fornecedores de serviços" - exemplos de profissionais liberais: advogado, dentista, corretor de imóveis, dentre outros.

Diante do conceito legal, nós, que compramos em supermercados, pela internet, shoppings ou demais lojas, somos exemplos claros de consumidores.

Todavia, empresas também podem ser classificadas como consumidores, caso estejam adquirindo o produto ou serviço de outro fornecedor. O Poder Público, inclusive, pode ser considerado consumidor se adquiriu o produto ou serviço de um fornecedor.

O que determina se a pessoa é ou não um fornecedor de produtos ou serviços - ainda que não tenha empresa constituída - é a execução continuada de seus serviços, ou seja, por um período de tempo considerável.

Adiante, vou trabalhar alguns exemplos de fornecedor pessoa física, pois, normalmente, são hipóteses em que surgem mais dúvidas.

Se você compra um terreno ou um carro de uma pessoa física, que não possua histórico de realizar negociações desse tipo, essa pessoa não pode ser considerada fornecedor, logo, nesse caso, não se aplica o CDC.

No entanto, se você adquire um imóvel ou carro de uma pessoa física, mas que possuí um histórico de habitualmente realizar com terceiros negociações similares, essa pessoa, ainda que não tenha empresa constituída, pode ser classificada como fornecedor.

Como disse antes, é importante entender o contexto da relação entre as partes e como se deu o negócio, bem como conhecer a pessoa de quem se compra o produto ou serviço, para saber se o CDC pode ser aplicado na situação.

Por hoje é isso, até a próxima e fique bem!



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