Conversa Juridíca

Consumidor inadimplente não pode ser ridicularizado

Por João Capistrano

Sempre que possível tento abordar, aqui nessa coluna, um tema relacionado com direito do consumidor, hoje, relaciono mais um assunto nessa lista que, talvez, possa ser novidade para você. 

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 42, dispõe: "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça" (sic).

O artigo de lei é muito claro e não deixa dúvidas, logo, é terminantemente proibido o consumidor ser exposto a situações vexatórias ou ser coagido a pagar uma obrigação que esteja inadimplente - simples assim.

A dívida que o CDC se refere é, por exemplo, aquele carnê de parcelas de loja de móveis, financiamento de casa/carro ou oriunda de qualquer outra relação de consumo. Vale destacar que, a obrigação contraída entre particulares não está sujeita ao CDC, nesses casos, outras leis é que irão regular a situação (e não o CDC), porém, de igual forma, não é possível o devedor sofrer coação para adimplir a dívida. Nesse momento, você pode estar com dúvida sobre quando, de fato, o CDC é aplicado/utilizado, mas isso é tema para outra oportunidade que pretendo abordar em breve.

Quanto a hipótese do art. 42 do CDC, recentemente, conforme notícia do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), na Comarca da Capital, Florianópolis, no 1º Juizado Especial Civil, proferiu-se sentença condenando uma loja ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00, à título de danos morais, a uma consumidora, em virtude de a mesma ter sido constrangida na cobrança de uma dívida.

O constrangimento, no referido caso, aconteceu, pois, a loja estava ligando reiteradamente para o local de trabalho da consumidora cobrando-a. Por conta das ligações, a consumidora foi obrigada, em diversas situações, a incômodos de expor sua vida privada na frente de terceiros e colegas de trabalho.

Ainda, os colegas de trabalho da autora da ação - consumidora -, muitas das vezes atendiam a ligação e ficavam sabendo da dívida e da cobrança insistente, os quais, até mesmo, solicitavam que não fossem mais realizadas cobrança no telefone de trabalho da autora.

A autora reconheceu a dívida com a loja que a cobrava, mas discutiu no processo os incômodos excessivos sofridos com a cobrança que a colocou em situação de humilhação. O juiz do caso reconheceu o abalo moral sofrido e utilizou o art. 42 do CDC para fundamentar a procedência do pedido.

Por hoje é isso, até a próxima e fique bem!




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