Conversa Juridíca

Cuidado ao sair de casa para ir trabalhar.

Por João Capistrano

Na última segunda-feira, 11/11/19, o presidente, Jair Bolsonaro, editou a Medida Provisória (MP) n. 905/2019 que, dentre outras disposições, alterou leis trabalhistas. 

A MP possuí muitos dispositivos que resultaram em várias mudanças. Não é possível abordar todas aqui, porém, hoje, trago um destaque que acredito ser substancial, relacionado com a caracterização do acidente de trabalho.

O art. 51, XIX da MP n. 905/2019, revogou a alínea "d", do inc. III do art. 21 da Lei 8.213/91 que, originalmente, dispunha que se equiparava à acidente de trabalho o acidente ocorrido no deslocamento da residência do trabalhador até o seu local de trabalho, ou seja, caso a pessoa sofresse um acidente indo ou voltando do trabalho, a hipótese configurava acidente de trabalho.

Agora, com a MP, o acidente laboral apenas se configura, propriamente, dentro do local de trabalho e/ou durante o expediente - caso aconteça em ambientes externos.

Apesar da mudança, isso não impede o trabalhador de requerer Auxílio-Doença que, no exemplo, do acidente ocorrido no deslocamento "casa-trabalho", não será o Auxílio-Doença Acidentário, mas sim o Previdenciário.

Vale relembrar que para solicitar o Auxílio-Doença Previdenciário, a pessoa tem que ter qualidade de segurado, "status" garantido com 12 contribuições seguidas à Previdência Social antes da data do acidente.

Não é incomum um acidente que torne a pessoa incapaz de trabalhar permanentemente, situação que pode ocasionar na conversão do Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez. É, nesses casos, um dos impactos da MP.

O Auxílio-Doença Acidentário considera a remuneração integral (100%) para fins de cálculo da Aposentadoria por Invalidez, enquanto que o decorrente do Auxílio-Doença Previdenciário, considera 60% da média salarial para quem tem até 20 anos de contribuição, acrescendo-se 2% a cada ano contribuído a partir do 21º ano.

Outra diferença diz respeito à estabilidade no emprego. O Auxílio-Doença Acidentário garante a pessoa estabilidade de 12 meses no emprego após o retorno às atividades laborais depois do tempo afastado, em contrapartida o Auxílio-Doença Previdenciário não possuí essa característica, podendo a pessoa ser demitida após a alta da perícia médica.

A MP tem um prazo de validade de 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período, antes do tempo de sua expiração, para continuar valendo, ela tem que ser votada pelo Congresso Nacional para se tornar Lei (ou não).

Por hoje é isso, até a próxima e fique bem!



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