Conversa Juridíca

Esclarecimentos sobre a prisão em segunda instância

Por João Capistrano

Na semana passada, 07/11/19, aconteceu no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento a respeito da prisão em segunda instância. Discutiu-se, na oportunidade, a (in)constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal (CPP), tendo como parâmetro constitucional a norma do art. 5º, LVII da Constituição Federal de 1988. 

Antes de tudo: é preciso diferenciar PRISÃO PENA de PRISÃO CAUTELAR.

O que realmente esteve em pauta no julgamento do STF foi a possibilidade do início da PRISÃO PENA, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

O problema é que, forçar a pessoa a cumprir prisão pena antes do trânsito em julgado da sentença é totalmente descabido, visto a possibilidade de interposição de recurso para instância Superior (Brasília) que pode resultar na absolvição/anulação do processo do acusado. É como, por exemplo, ser forçado a pagar uma dívida que não está vencida ou que sequer existe.

Entretanto, sempre foi possível a prisão do acusado antes mesmo, inclusive, do início do processo criminal, à exemplo da prisão em flagrante que, por sua vez, pode ser convertida em temporária e/ou preventiva - espécies de PRISÃO CAUTELAR.

Convém destacar que a prisão cautelar, do tipo preventiva, sempre pôde ser mantida durante o curso do processo, inclusive, durante a fase de recursos.

Logo, a prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória existe, desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP: "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (sic).

Ademais, não é verdadeira essa história de que milhares de presos serão colocados em liberdade e o caos será instalado no Brasil, por conta desse julgamento.

Talvez, sejam colocadas em liberdade pessoas presas, sem trânsito em julgado e sem justificativas concretas para prisão cautelar. Para todas as outras, a prisão preventiva pode ser decretada à critério do Juiz que cuida do caso.

Por fim, valho-me de citação de um colega jurista, que conheci no meu ano de estudo em Coimbra, Victor Costa de Araujo, que vem a calhar com o momento: "quando um texto constitucional ou parte dele não mais representa as aspirações de um povo, há como alterá-lo, adequá-lo à novas reflexões e realidades, mas isso não cabe a juízes pelo simples fato de que juízes não são legisladores, e sim intérpretes" (sic).

Por hoje é isso, até a próxima e fique bem!



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