Conversa Jurídica

Sobre os direitos da pessoa idosa

por João Capistrano

O Estatuto do Idoso, a Lei n. 10.741/03, é um Diploma Legal que reafirma direitos constitucionais, à exemplo do previsto no seu art. 2º, ao dispor que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
O primeiro detalhe da Lei é a definição de quem é idoso, assim, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Nessa senda, são alguns direitos dos idosos:
(1) A prioridade de atendimento em órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população tal como banco, hospital, caixas de supermercado e outros fornecedores de serviços; 

(2) O idoso não pode ser objeto, por ação ou omissão, de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, logo, toda violência física e/ou emocional ao idoso é crime 

Vale destacar que o(s) filho/neto(s) de uma pessoa idosa, também, pode sofrer complicações com a justiça criminal se ficar evidenciado caso de negligência, principalmente, se o pai/mãe/avô/avó sofre de alguma doença ou necessite de atendimento especial e não esteja sendo provida a satisfação dessa carência;

(3) A pessoa idosa tem direito à alimentos. Por conseguinte, se o idoso não puder prover seu próprio sustento, total ou parcialmente, pode requerer, através de um processo judicial, pensão alimentícia de seus filhos e netos.

Ainda, por força do art. 14 e art. 32 do Estatuto, o idoso maior de 65 anos, em caso de extrema necessidade, que não recebe qualquer outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive, seguro-desemprego, e que a família não tenha condições de prestar alimentos, poderá requerer, sem a necessidade de um advogado, apenas ligando para o número 135, um benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) - Esse é um auxílio financeiro pago pelo Governo Federal;

(4) Por falar em processo, a pessoa idosa, em ações que figure como parte, tem prioridade na tramitação de ações e diligência judiciais;

(5) Provavelmente, um dos direitos mais conhecidos dos idosos seja o transporte público estatual gratuito para os maiores de 65 anos, mas o Estatuto garante também o desconto de 50% nas passagens interestadual, quando a renda do idoso for igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

O Estatuto do Idoso consta com mais de 100 artigos, por conta disso, em virtude do pouco espaço, não é possível destacar todos aqui, mas tentei trazer os principais para a discussão.

Por hoje é isso, até a próxima e fique bem!




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