Conversa Jurídica

Sobre outubro rosa e o direito da mulher à cirurgia reconstrutiva da mama

Por João Capistrano

Outubro é, anualmente, o mês de referência ao combate e a prevenção ao câncer de mama no Brasil, por isso, não poderia deixar o corrente mês acabar sem antes trazer para a nossa conversa semanal, uma excelente informação a respeito de uma grande vitória à todas as guerreiras que estão enfrentando essa batalha contra a doença.

No fim de 2018, mais precisamente em, 19 de dezembro, foi sancionada pelo então presidente, Michel Temer, a Lei n. 13.770/18, que passou a garantir a todas as mulheres com câncer de mama o direito à cirurgia plástica reconstrutiva nos dois seios, ainda que a doença se manifeste em apenas um deles, bem como procedimentos de simetrização da mama contralateral.

Igualmente, a Lei estabelece que as reconstruções das mamas, auréolas e mamilos devem ser feitas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelos planos de saúde.

Essa é uma grande vitória à todas as mulheres a fim de lhes recuperar a dignidade e a autoestima, tendo em vista que, conforme dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA), são registrados no Brasil, aproximadamente, 60 mil novos casos, a cada ano, de câncer de mama.

O direito a cirurgia plástica para a reconstrução de mama, às mulheres diagnosticadas com câncer de mama, já era garantido pela Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde; e, Lei n. 9.797/99, que trata a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do SUS.

Contudo, a grande inovação da Lei de 2018, de acordo com comentário da relatora da proposta no Senado, Marta Suplicy (MDB-São Paulo), é a inclusão do termo "simetria" na redação, ou seja, agora, a Lei passa a garantir às mulheres que necessitem da cirurgia que o procedimento seja adequado para assegurar o resultado, de fato, da simetria entre as mamas.

Ainda, a inovação legislativa de 2018, determina que a reconstrução mamária seja feita, quando houver condições técnicas, na mesma cirurgia de retirada do seio com tumor. Todavia, se não for possível, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá assegurada a cirurgia em momento posterior.

Por fim, a ressalva que se faz é que, por mais que a Lei tenha sido sancionada em dezembro de 2018, ela passou a valer somente a partir desse ano, 2019, não obstante, atualmente, já se encontra em vigor e pode ser objeto de requerimento para quem assim o precisar.

Por hoje é isso, até a próxima e fique bem!




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