Linha Jurídica

Sobre vazamento de fotos/vídeos íntimos

Por João Capistrano

Acredito que, privacidade no mundo virtual, é um dos grandes desafios da atual geração.

Hoje em dia, todo celular possuí câmera e conexão com a internet. Essa tecnologia ocasionou grandes inovações no cotidiano, sobretudo, na comunicação. Plataformas como "whatsapp", "facebook", "instagram", "youtube" e "blogs", revolucionaram a forma como a atual geração conversa e compartilha conteúdo de qualquer natureza, desde materiais educacionais a singularidades mais intimas.

Isso nos leva ao fato de que o compartilhamento de fotos e vídeos íntimos, o famigerado "nudes", é mais comum do que se imagina. E, não preciso dizer, que tais conteúdos, eventualmente, acabam vazados na internet.

Tais situações, em 2012, resultaram em uma alteração do Código Penal brasileiro, por meio da Lei 12.737/12, que tipificou a "invasão de dispositivo informático" como crime.

A Lei criou o art. 154-A e seus parágrafos no Código Penal que, em resumo, dispõe, entre outros aspectos: é crime invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, sem autorização de seu titular, punido com pena de 3 meses a 1 ano; e, se houver, pelo invasor, divulgação, comercialização ou transmissão à terceiro dos dados ou informações obtidas, tem a pena aumentada de um a dois terços.

Ademais, o terceiro (pessoa) que recebe o conteúdo e, igualmente, compartilha, também comete crime.

 A pessoa que comete o crime está sujeita a um processo criminal, porém, esse processo só será aberto mediante representação da vítima ao Ministério Público (MP). O Promotor de Justiça irá receber essa petição do ofendido e analisar, caso estejam presentes os requisitos necessários para fazer a denúncia, à exemplo de autoria e materialidade, a ação poderá ser iniciada pelo MP.

Em paralelo, na esfera civil, é possível buscar uma reparação de dano moral pelo constrangimento da situação configurada, mas para isso é necessário propor uma ação contra a pessoa em específico, cita-la para responder o processo e seguir os trâmites judiciais.

Não obstante, caso o vazamento e compartilhamento tenha ocorrido em redes sociais, à exemplo de "instagram" e "facebook", a vítima pode denunciar o perfil da pessoa que o fez na própria plataforma, pois, os termos de privacidade desses sites, proíbem o compartilhamento de tal material. Essa denúncia, na respectiva rede social, pode resultar na retirada do ar do relacionado conteúdo íntimo, e no bloqueio do perfil da pessoa que o fez.

Entretanto, ainda, caberá a vítima propor tanto a ação criminal e/ou cível, pois, isso não é automático.

Por hoje é isso, até a próxima e fique bem!



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