Conversa Juridíca

Sobre auxílio reclusão: o que é e quem recebe?

Por João Capistrano

Auxílio-Reclusão é um tema que gera muita polêmica, em boa parte, porque é mal interpretado pelo grande público quanto a sua finalidade, sendo, erroneamente, taxado como "bolsa prisão" - o que, já adianto, não é!

O Auxílio-Reclusão é um benefício previdenciário, previsto na Constituição Federal de 1988, no seu art. 201, IV, e se destina a família do preso de baixa renda.

Por conseguinte, o Auxílio-Reclusão tem o objetivo de assegurar a manutenção e sobrevivência da família do preso de baixa renda que contribuiu para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante sua vida laboral e, que assim, gerou o direito de ter sua família amparada em caso de reclusão.

Contudo, não "basta simplesmente" um ente familiar ter sido preso para ter acesso ao benefício, pois existem alguns requisitos a serem preenchidos para a família conseguir o Auxílio.

Conforme alterações legislativas feitas em 2019, o Auxílio-Reclusão é garantido à família de presos em regime fechado. Antes, a família de presos em regime semiaberto, podiam, igualmente, ter direito ao benefício.

Para a família requerer o benefício é necessário que a pessoa que foi presa tenha qualidade de segurado. Para tanto, exige-se o mínimo de 24 contribuições para a Previdência Social antes da data que foi preso.

Mas, caso a pessoa esteja desempregada e sem condições de estar contribuindo mensalmente à Previdência Social, existe um período de "graça", de 12 meses, a contar da última contribuição. Isso significa que a pessoa mantém a qualidade de segurado pelo respectivo período, mesmo que não esteja contribuindo à Previdência.

Se o recluso não possuí a qualidade de segurado, a família não terá direito ao auxílio reclusão.

O outro requisito, baixa renda, verifica-se pelo valor da última remuneração recebida pelo recluso, esta, por sua vez, em 2019, deve ser igual ou inferior a R$ 1.319,18.

Quanto ao valor que a família irá receber à título de Auxílio-Reclusão, isso depende de cálculo do próprio INSS para cada caso, nesse sentido, conforme informação do Instituto "[...] são utilizadas todas as contribuições previdenciárias que o segurado realizou, mas retiradas as 20% menores. Daí, a média aritmética dessa conta corresponde ao valor do benefício" (sic).

O benefício vale pelo tempo em que o recluso ficar segregado em regime fechado, consequentemente, a partir da progressão de regime para o semiaberto, a família perde o benefício. E, na hipótese do preso fugir da prisão, o benefício será suspenso.

Por hoje é isso, até a próxima e fique bem!


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