Conversa Jurídica

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

por João Capistrano

A Lei n. 8.069/90 é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dispõe acerca dos direitos e deveres da pessoa menor de 18 anos.

Existe um pré-conceito equivocado - me refiro à existência de um conceito anterior pré-estabelecido - de que existe, na legislação com relação à menores no Brasil, mais direitos do que deveres. Mas, isso não é verdade.

O fato é que todo diploma legal que trate a respeito de criança ou adolescente possuí uma essência garantidora de direitos e isso decorre da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que estabelece em seu art. 1º, III e caput do art. 5º, os princípios fundamentais da "dignidade da pessoa humana" e "a inviolabilidade do direito à vida" como basilares da nossa República.

O ECA, por conseguinte, reflete essa matriz constitucional e, portanto, detalha e garante o acesso ao direito à vida, à educação, à cultura, ao bom e saudável desenvolvimento da criança/adolescente como pessoa, dentre outros.

Mas, não só isso, o ECA também dispõe a respeito do ato infracional e seus reflexos, as chamadas medidas de proteção e/ou socioeducativas.

Ato infracional é o termo empregado quando uma criança ou adolescente comete uma conduta tipificada como crime. Por serem menores de 18 anos, não serão julgados como adulto, porém, a conduta não ficará impune.

Quando uma criança/adolescente comete um ato infracional e após o transcorrer de um processo, chega-se à conclusão da necessidade do Estado aplicar uma medida de proteção e/ou socioeducativa, a finalidade de tal decisão será promover a ressocialização do menor à sociedade. De acordo com o art. 100 do ECA, a aplicação de uma medida sempre tem um caráter "pedagógico" (sic) a fim de "fortalecer os vínculos familiares e comunitários" (sic).

Nesse sentido, medida de proteção e/ou socioeducativa, busca a restruturação da família, porque, quando um menor chega ao ponto de cometer um crime, geralmente, o seu núcleo familiar carrega um histórico de mazelas sociais e/ou afetivas.

Assim, é possível que não somente o menor seja encaminhado para acompanhamento com uma equipe multidisciplinar com psicólogo e assistente social, mas, também, a sua família, para tratar as causas que deram origem ao ato infracional.

Ainda, o adolescente poderá ter como medida socioeducativa a prestação de serviços à comunidade, a rematrícula em unidade de ensino se estiver fora da escola, dentre outras e, excepcionalmente, sofrer internação (espécie de prisão para menores) que não poderá ultrapassar o prazo de 3 anos.

Por hoje é isso, até a próxima e fique bem!



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