Conversa Jurídica

Sobre suplementos alimentares, Estado, livre mercado e concorrência

por João Capistrano

Em julho de 2018, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), sancionou um marco regulatório a respeito de suplementos alimentares no Brasil.

A Agência expediu uma série de resoluções para regulamentar os suplementares alimentares em âmbito nacional. Até então, os suplementos eram caracterizados como "alimentos para atletas", "medicamentos" e afins.

Dentre as inovações, está uma resolução que trata dos requisitos sanitários gerais para esses produtos, incluindo regras de composição, qualidade, segurança e rotulagem. A regulamentação também estabeleceu limites, mínimos e máximos, para cada substância que irá compor um produto de acordo com grupo populacional a quem se dirige como crianças, gestantes e lactantes.

As normas estabelecidas têm o interesse de proteger o cidadão de produtos nocivos e/ou de efeitos duvidosos que não sejam cientificamente comprovados, para que, de fato, o consumidor consuma aquilo que ele está comprando (ou, antes, o que achava que comprova).

A ABIAD (Associação Brasileira da Indústria de Alimentos Para Fins Especiais e Congêneres), manifestou, à época, que a regulamentação é um marco histórico até mesmo à nível internacional e que essas regras são, no geral, de interesse do consumidor.

A meu ver, essa é a função do Estado em "regulamentar" o Mercado. No exemplo, o Estado e toda a cadeia produtiva está de acordo e participou da elaboração da regulamentação, tendo em vista que ocorreram audiências públicas para a discussão do tema, com a participação de empresas do seguimento.

Uma regulamentação como tal garante, efetivamente, que você compre, por exemplo, whey protein (de fato) e não simplesmente "farinha" - como já houve alguns casos nos Estados Unidos uns anos atrás.

Agora, com as regras do jogo estabelecidas, a Livre Concorrência irá filtrar aquelas empresas/marcas que entregam o melhor produto ao melhor preço.

O famoso conceito de "meio-termo", há muito já discutido por Aristóteles, é necessário se buscar em todos os campos da vida e, igualmente, na relação Estado-Mercado.

Em tempo: não que antes da regulamentação fosse permitido vender (livremente) "farinha" por whey protein - haja vista que outra normas e regulamentos e até o próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC) em vigor garantiria eventual indenização ao consumidor se constatado tal caso -, mas esse é um exemplo interessante para se destacar nessa relação Estado-Mercado, porquanto, como dito, as "regras do jogo" ficaram (mais) definidas desde então.




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