Políticas Públicas

POLÍTICAS PÚBLICAS E A EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA

Por Flavia Fernandes

Faz algum tempo que venho desenvolvendo interesse em aprofundar as questões que envolvem as discussões sobre políticas públicas para educação infantil no município. Pois, além de mãe, sou professora e tenho recebido solicitações de colegas do campo da educação infantil pública sobre os processos de formalização e estruturação dessa primeira etapa da educação básica.

É bom deixar claro nesta matéria que por muito anos a educação infantil era tratada como algo desnecessário pelo governo e qualquer pessoa poderia realiza-la. Somente em 1987 com o Programa Pré-escolar passa a ser coordenado pela Secretaria de ensino básico do Ministério da educação (MEC) e com o advento da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/1996) é que a educação infantil volta ao debate.

Em 2006, o MEC lança uma série de publicações, dentre elas, os Parâmetros de Infraestrutura para as Creches e Pré-Escolas. Em 2009, o Conselho Nacional de Educação e o MEC publicam as novas (e atual) diretrizes nacionais para a educação infantil, as quais trazem uma concepção de currículo definida que ainda não havia, uma concepção de criança e de educação infantil, além de orientações quanto aos processos educativos das crianças de 0 a 6 anos.

A Lei nº 12.796 altera a LDB e torna obrigatória a entrada das crianças aos 4 anos na educação pré-escolar. Em 2014, o Governo Federal aprova a Lei nº 13.005 que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e traz como meta a universalização da educação infantil.

E por fim, em 2017, é publicada a Resolução CNE/CP nº 2, a qual institui e orienta a implantação da base nacional Comum Curricular e o prazo para que os municípios se adequem a esta normativa expirou no dia 29/02/2020. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), existe uma correlação perversa entre a renda das famílias e a oferta de vagas em creches no Brasil.

Entre as crianças de 0 a 3 anos (20% com a renda domiciliar per capita mais baixa do país), 33,9% estão fora da escola porque não existe vaga ou creche perto delas. Desse modo, a luta por creches de qualidade, deveria ser uma luta de todos nós, e não apenas das famílias que necessitam desse espaço para acolher, educar e cuidar de seus filhos. Se faz urgente que os governos (federal e municipal) deixem de ver a creche como um depósito de crianças e a Pré-Escola como uma simulação de sala de aula do ensino fundamental.

A Creche e a Pré-Escola deve ser um espaço de promoção do desenvolvimento e aprendizagem das crianças de 0 a 5 anos, uma vez que as pesquisas do campo da neurologia apontam que as principais conexões neurais das crianças são formadas até os 6 anos, ou seja, é nesses espaços que se formam as bases para as etapas de vida seguinte.

Ainda, vale esclarecer que a Creche e a Pré-Escola, sub etapas que constituem a Educação Infantil, são direitos fundamentais garantidos na CF, na Lei federal LDB 93994/1996 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, lutemos para que as leis sejam cumpridas e efetivadas, principalmente no município de Camboriú.


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