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A importância da comunicação de venda ao vender um veículo - 03/08/2019

por Cacildo Cardoso Filho

É muito comum entre pessoas que vendem seus veículos, simplesmente entregarem o bem ao adquirente e não se importarem ou até mesmo desconhecerem que na nossa legislação temos o instrumento da Comunicação de Venda.

Ela serve como forma de isentar o vendedor de responder por situações como: multas, acidentes ou mesmo correrem o risco de perderem suas CNHs por excesso de pontuação.

Ocorre que muita gente confia na palavra do comprador, principalmente quando é um parente ou amigo próximo, alegando que em breve irá transferir, ou quando o veículo é vendido parcelado o fará na quitação, etc. Atenção! Não caiam em falsas promessas, pois a dor de cabeça pode ser ainda maior. Vejamos o que diz no Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Código de Trânsito Brasileiro)

O comprador tem o prazo de 30 dias para efetuar a transferência e, se descumprir o prazo, terá de pagar multa referente a infração grave (prevista no Art. 233 do CTB). O antigo proprietário - que, sem a transferência, continua sendo legalmente o proprietário vai arcar com todas as demais multas, e sua respectiva pontuação, que forem aplicadas com base na placa do veículo.

Não existe outra forma de o vendedor defender-se da irresponsabilidade alheia que não a comunicação de venda. O procedimento é simples: basta entregar cópia legível autenticada do CRV, devidamente preenchido, assinado e datado, sem rasuras, emendas ou ressalvas, ao órgão de trânsito onde o veículo estiver registrado. A informação de que foi efetuada venda é inserida no sistema e exime o antigo proprietário de qualquer irregularidade cometida com o veículo. Assim, qualquer alteração no registro do veículo fica bloqueada até que seja realizado o procedimento de transferência.

Dica: Para não correr o risco de responder por infrações de trânsito cometidas por outrem, convém evitar a praxe cada vez mais comum de negociar o veículo, entregar o CRV em branco e passar procuração aos comerciantes para concretizar a transação. No próprio cartório quando for reconhecer o DUT também pode ser feita a comunicação de venda, basta pedir.

ATENÇÃO: Para CRVs emitidos a partir de 1º de agosto de 2009, também o comprador do veículo deverá reconhecer firma por autenticidade de sua assinatura no documento - essa exigência vem discriminada no próprio CRV. (fonte DETRAN/SC).




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