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Algumas dicas de como funcionam a lavratura de infrações de trânsito

Por Cacildo Cardoso Filho

Podemos identificar que uma infração de trânsito nada mais é do que uma contrariedade e/ou inobservância de qualquer preceito da lei. Cujo infrator está sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), e se for o caso as punições criminais previstas no Capítulo XIX (Crimes de Trânsito).  

A multa deverá ser comprovada através de declaração da autoridade/agente de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou por qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

Após a comprovação, lavrar-se-á o Auto de Infração, que deve estar com seus requisitos preenchidos, sob pena de nulidade, art. 280 do CTB:

Art. 280 - Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração; (Qual art. do CTB o infrator infringiu)

II - local, data e hora do cometimento da infração; (os autos devem conter, endereço, dia e hora ou marco de referência, (Ex: rua Tal...próximo ao mercado Tal...)

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; (Dados do veículo e características)

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; (Dados do infrator)

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; (Matrícula do agente ou identificação do radar...)

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração; (Não é obrigado a assinar caso não concorde com a infração)

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte, (acontece com frequência os condutores serem multados porém não foram abordados, certo que o agente tem que dar uma justificativa bem convincente de porquê não abordou)

As Penalidades, conforme o art. 95 do CTB, são: Advertência por escrito, Multa, Suspensão do direito de dirigir, Apreensão do veículo, Cassação da CNH, Cassação da Permissão Para Dirigir, Freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

Recado importante! Para quem vai até a 29ª Delegacia Regional de Balneário Camboriú a fim de renovar sua CNH fiquem ligados, pois alguns serviços não serão mais prestados por lá, só podendo ser feiro pelo site do Detran/SC, senão vejamos: 1- Renovação CNH (site), 2- CNH definitiva (site), 3- 2ª Via de CNH (site), 4- Carteira Internacional - PID (site). www.detran.sc.gov.br

Já os serviços que ainda serão realizados pela Delegacia Regional são: Transferência ou renovação de CNH de outros Estados, Mudança de endereço e alteração de dados.



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