Linha Legal

Balneário Camboriú regulamenta a utilização de bicicletas e patinetes elétricos

por Cacildo Cardoso Filho

A partir do dia 20/08/2019, passa a valer a regulamentação especifica para o uso de patinetes, bicicletas elétricas e ciclomotores em Balneário Camboriú. A lei visa garantir a segurança tanto de quem utiliza patinetes e bicicletas elétricas e dos demais usuários das ciclovias e pedestres, com delimitação de horário, locais e velocidade máxima permitida. Para veículos com motor a gasolina, independentemente do tamanho, será exigida habilitação. 

O entes que elaboraram e participaram conjuntamente para a criação da norma foram: O Departamento Municipal de Trânsito (FUMTRAN), Secretaria de Segurança, Agentes de Trânsito e empresários do setor, membros da Associação dos Ciclistas e do Conselho Municipal de Trânsito, onde discutiram a situação do uso destes equipamentos em ciclovias e ruas da cidade. Por determinação do prefeito e após uma avaliação das discussões, o gestor do FUMTRAM, anunciou a regulamentação.

A Lei 4025 de 2017 será revogada e a nova regulamentação irá estabelecer critérios e obrigatoriedades para utilização dos patinetes e bicicletas elétricas, principalmente os que possuem acima de 300 watts e 1,20 metro de comprimento no caso dos patinetes. A regulamentação deve atender critérios da Lei Federal, como as resoluções 465, 315 e 555.

O que muda

Patinetes: Só serão permitidas nas ciclofaixas ou ciclovias em uma velocidade inferior a 20 km/h. No caso da ciclofaixa da Avenida Atlântica, fica proibido o uso do equipamento entre 8h e 12h de fins de semana e feriados.

Bicicletas elétricas: É permitida a circulação em ciclovias ou ciclofaixas desde que possua espelhos, indicador de velocidade, campainha, sinalização noturna dianteira, traseira e lateral e pneus em boas condições e é obrigatório o uso de capacete.

Ciclomotores: Os ciclomotores são veículos de duas rodas com mais de 1,2 m. O decreto proíbe a condução dos veículos por pessoas sem habilitação (A) ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC). Também não será permitida a circulação de ciclomotores em calçadas, ciclovias e ciclofaixas. Para obter a ACC, o cidadão precisa preencher os requisitos exigidos para as categorias A, B e C de habilitação: ser maior de 18 anos, saber ler e escrever e possuir CPF, onde a solicitação deve ser feita junto ao Detran.

A dúvida agora é se Camboriú também poderá regulamentar o uso destes equipamentos, certo de que não temos estrutura nenhuma para amparar qualquer legislação, haja vista, não termos ciclovias nem ciclofaixas no perímetro urbano. Veremos no que vai dar!

(Fonte: Prefeitura de Balneário Camboriú)





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