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Medida Provisória e a suspensão da cobrança do seguro DPVAT!

Por Cacildo Cardoso Filho

Caros leitores, neste ano de 2019 inúmeras mudanças estão acontecendo na legislação de trânsito. Sobre o DPVAT, tivemos uma redução no mês de janeiro, reduzindo de R$ 45,72 para R$ 16,21, ou seja, 63,3% e com isso o povo agradece, já que tanto se reclama do excesso de impostos e taxas que tanto pagamos.

O seguro DPVAT é cobrado junto com o IPVA e o licenciamento de todos os proprietários de veículos e/ou embarcações. Sem o pagamento não é possível licenciar o veículo. Lembrando que em caso de atraso, o DPVAT só é cobrado dos 2 últimos anos lançados.

Ele foi implantado em 1974, com a intenção de cobrir tanto gastos hospitalares ou possíveis lesões corporais que deixam sequelas ou invalidez permanente, como também indenizações em caso de mortes ocorridas em acidente de trânsito.

O presidente Jair Bolsonaro, assinou nesta semana uma medida provisória (MP 904/2019), que extingue a cobrança do DPVAT, suspendendo de imediato até dezembro e extinguindo à partir de 2020. Porém é preciso passar pelo Congresso para apreciação em até 120 dias.

A medida tem o objetivo de evitar fraudes e diminuir custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, respeitando uma recomendação do Tribunal de Contas da União.

A Seguradora Líder, responsável pelo pagamento das indenizações, informa que em 2018 foram 38.281 indenizações por morte, 228.102 indenizações por invalidez permanente e 61.759 indenizações com despesas médicas.

Mas para onde vai o dinheiro arrecadado com o DPVAT?

Do total arrecadado, (45%) são destinados ao SUS, para custear tratamentos médicos-hospitalares das vítimas de acidente de trânsito, (5%) vai para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para aplicação em programas de prevenção de acidentes, (9,5%) para cobrir despesas administrativas, margens de resultados, taxas de corretagem e o restante (40,5%) vai para a cobertura dos sinistros e despesas administrativas das seguradoras.

No ano de 2018, o SUS recebeu R$ 2,1 bilhões e o Denatran, R$ 233,5 milhões, de acordo com a Líder Seguradora, nos últimos 11 anos, essa destinação somou mais de R$ 37,1 bilhões, sendo mais de 4 milhões de indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas pagas pela seguradora nos últimos 10 anos.

 Como funcionam as indenizações?

Os valores são: em caso de morte, R$ 13.500; acidentes com invalidez permanente, até R$ 13.500, sendo determinado de acordo com o local e a intensidade da sequela e o reembolso de despesas médicas pode chegar até R$ 2.700.

Como fica a situação de quem se acidentar neste período?

Conforme determinação do governo, pessoas que sofrerem acidentes até 31 de dezembro de 2019 vão estar cobertas pelo seguro. O pagamento das indenizações de quem sofreu acidentes neste período deve ser realizado até 31 de dezembro de 2025.

Preciso continuar pagando?

Sim, a cobrança será obrigatória até 31 de dezembro de 2019 e quem não pagar, poderá ficar com o nome na dívida ativa.

Fonte: Ministériodaeconomia.gov.br/ tribunapr



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