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Película Automotiva: O que diz a legislação!

Por Cacildo Cardoso Filho

A película que utilizamos nos nossos veículos não significa que seja somente para estética do automóvel, pois nosso clima exige que tenhamos uma proteção tanto do sol, da luminosidade ou mesmo para evitar que instrumentos do veículo venham a ser danificados.

Outro fator que muitas pessoas se utilizam, é no quesito privacidade, pois para quem está fora do veículo não possa ver quem está dentro, aumentando inclusive a segurança.

Existem diversos modelos de películas, desde as mais escuras, menos escuras, douradas ou mesmo espelhadas (refletivas).

E essa informação é muito importante antes de instalar no seu carro, isto porque o Detran determina um modelo padrão para ser usada, caso contrário você será multado.

O maior fator de proteção que existe no mercado atualmente é de 1.700, comparado a um protetor solar que tem o fator 50 ou 60. Contra partida, estudiosos da área afirmam que um veículo com uma película muito escura dificulta a visibilidade do motorista, acarretando acidentes nas vias.

Acredita-se que a película impeça que bandidos vejam quantas pessoas estão dentro do carro e quais pessoas estão, no caso de alguém ser visado por algum motivo, prevenindo sequestros relâmpagos.

Também existem películas que impedem que os vidros se estilhacem e elas são muito úteis para os motoristas não se ferirem em caso de roubos. A película espelhada é um dos tipos proibidos pela lei, já a fumê é permitida desde que respeitada a transparência.

O Detran especifica no art. 111 do (CTB): É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:

III - aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Já a Resolução n° 254/2007 do Contran, diz:

"Art. 3º A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos pára-brisas e 70% para os pára-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo".

Ou seja, a transparência mínima exigida é de 75% no pára-brisa, 70% nos vidros laterais dianteiros e de 28% no restante dos vidros.

E a multa por desrespeitar a Legislação é de natureza grave, com retenção do veículo para regularização, conforme o inciso XVI, do artigo 230 do CTB.

Porém a Resolução diz que para o agente de trânsito aferir, é necessário o uso de um equipamento portátil que mede a transmissão luminosa e o grau de transparência, chamado Translux. (Transmitância luminosa). Antes o "selo" era a única referência nas fiscalizações.

fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm


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