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Quando o condutor é multado e não notificado formalmente pelo DETRAN

por Cacildo Cardoso Filho

Uma polêmica generalizada é que uma boa parte de condutores que cometem infrações de trânsito reclamam que não receberam nenhuma notificação em seu endereço para poder se defender. E só acabam sabendo que existem multas, quando são surpreendidos no vencimento do licenciamento do veículo ou quando consultam no site do Detran. 

Certo de que a legislação fala que o infrator tem 30 dias após o recebimento da notificação para interpor defesa prévia e indicar condutor, caso não seja ele, onde o Detran deve encaminhar ao endereço em que o veículo está licenciado, o município de emplacamento.

Segundo o art. 4º da Resolução 619/2016 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) a Notificação de Autuação deve ser expedida pelo órgão de trânsito em, no máximo, 30 dias, contados a partir da data de registro da infração.

Ocorre que além do DETRAN existe um outro órgão que trabalha em conjunto, a empresa de Correios e Telégrafos. Este elo entre os dois órgãos é o que teoricamente faria você condutor, ser notificado. Porém muitas das vezes isto não acontece, diga-se, simplesmente é lavrado no AR (Aviso de Recebimento), que o proprietário, ou não foi procurado, isto ocorre quando é você tem que ir nos Correios retirar, não encontrado, vale para 3 tentativas ou terceiros que receberam o AR no lugar do infrator, que particularmente acho errado, pois deveria ser entregue em mãos.

Dependendo da natureza da multa que você recebeu, ainda é possível pedir a sua conversão em advertência. Art. 267 do CTB: Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Vale ressaltar que existem resoluções do CONTRAN que falam sobre prazos e forma de envio ao endereço em que o veículo está devidamente cadastrado, como por exemplo a 182 e 723 e artigos 280 a 282 do CTB (Código de Transito Brasileiro).

Dica: Seja para infrações ou mesmo em um estágio avançado de processo administrativo de Suspensão ou Cassação de CNH, consulte regularmente o site do Detran, digitando a placa do veículo e Renavam. E nos casos de Suspensão de CNH, procure um profissional da área ou se dirija a Delegacia Regional/Detran onde sua CNH está cadastrada para uma consulta de como está sua pontuação e se há processos pendentes, só assim você terá uma melhor clareza sobre seu prontuário.




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