Linha Legal

Veículo abandonado na via pública e sua remoção

por Cacildo Cardoso Filho

É comum no dia a dia, nas diversas ruas em que transitamos, observarmos veículos que estejam abandonados, sejam por proprietários ou aqueles que detém a posse destes. 

Na maioria das vezes, estes veículos não estão mais em condições de transitar em via pública, muitos deles em péssimo estado, seja pelo desgaste natural do tempo, pela falta de manutenção, por documentação atrasada, defeitos inviáveis para o seu devido conserto ou mesmo litígios judiciais, como restrições ao exemplo do RENAJUD, que impede muitas vezes de emplacar ou transferir.

Os veículos abandonados nas ruas têm se tornado um desafio cada vez mais preocupante aos gestores de trânsito, em todo o Brasil, pois ocupam indevidamente o espaço público, impedindo o estacionamento de outros veículos.

Além disso, pode se transformar em um sério problema de saúde pública e de segurança, ao ponto em que muitos casos, a carcaça e os restos do veículo passam a permitir o acúmulo de sujeira e de água e viram depósito de dejetos ou esconderijo para alguns meliantes esconderem ali produtos suspeitos.

A nossa legislação é omissa quanto a esta situação. A única previsão legal é a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 371/10, que se limita a estabelecer que "o simples abandono de veículo em via pública, estacionado em local não proibido pela sinalização, não caracteriza infração de trânsito, assim, não há previsão para sua remoção por parte do órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via", ou seja, aponta o problema, mas não oferece qualquer solução.

    Obviamente que falo em se tratando de veículos abandonados que não sejam objeto de um delito, como roubo, furto ou apropriação indébita. Pois neste caso compete a autoridade policial apreendê-lo, com base no Código de Processo Penal (artigo 6º), para apuração criminal e pericia-lo junto ao órgão competente, qual seja o IGP (Instituto Geral de Perícias).

Outro fato que deve ser analisado é a combinação de 3 fatores: o licenciamento anual; o estado do veículo; e a proibição ou não de estacionamento.

Em tais casos, não obstante a reclamação de outras pessoas que se sentem prejudicadas pela falta de vaga para estacionamento, dada a ocupação permanente por um determinado veículo, não há o que ser feito pelo órgão de trânsito (ou mesmo pela Polícia Militar), cabendo tão somente a análise de viabilidade de proibição de estacionamento ou criação do sistema de "zona azul", para possibilitar melhor utilização do espaço público.

Vale acrescentar, aliás, que o proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, após quitação de débitos fiscais e de multas de trânsito.




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