Notas da Redação

Notas da Redação 542

Por Luiz Antonio Tecau

Decreto 3614/2020 

Prefeito Elcio não é o Roberto Carlos, mas criou uma tradição que se repete a cada ano. Não é um especial de fim de ano com músicas que se repetem a cada edição. Diferente do rei, a tradição do chefe do executivo municipal é criar decreto de redução de despesas. O novo documento "Dispõe sobre adoção de medidas administrativas para contenção de gastos públicos relativos à despesa com pessoal do Município de Camboriú e dá outras providências", de acordo com o texto publicado no Diário Oficial dos Municípios. 


Prefeito Élcio Kuhnen, autor do decreto 3614/2020

Gastando além do limite prudencial 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o município não pode ultrapassar 60% da sua receita corrente líquida com gastos de pessoal. Caso isso aconteça, o município tem às contas reprovadas no Tribunal de Contas do Estado. Para os municípios, ter as contas reprovadas pelo TCE pode significar uma perda considerável de receitas. Caso o órgão rejeite o balanço apresentado pelo prefeito e ele não faça os ajustes pedidos, os municípios ficam sem uma certidão necessária para contratar convênios estaduais e federais, que em muitos casos garantem uma verba extra. Além disso, o município fica impedido de realizar operações de crédito. Sem falar que o prefeito que tiver às contas rejeitadas pode ficar inelegível.

Sobrou para o servidor público

Para equilibrar as contas, Elcio decidiu tomar as seguintes providências: estão proibidas a realização de horas-extras acima de 60 (sessenta) horas mensais; as disposições ou cessões de servidores públicos, em especial as que impliquem em aumento de despesas a folha de pagamento; estão suspensas as concessões de férias, licenças sem vencimento e licença prêmio. E também estão suspensas a conversão da licença prêmio e férias remuneradas em pecúnia.

Repercussão

Tão logo saiu o decreto, alguns munícipes usaram as redes sociais para manifestar desagrado com a medida. O vereador John Lenon declarou que "esse decreto fere os direitos dos servidores, direitos esses garantidos por lei. Sabemos que não é a falta de recursos que está comprometendo o pagamento da folha de pessoal e sim a má gestão deste Governo que não fez a reforma administrativa necessária para baixar o índice de gastos com pessoal. Dessa forma creio que o Prefeito deveria revogar o decreto imediatamente". A vereadora Jane também criticou a medida: " Ele já recebeu essa ressalva por conta dos gastos da folha de pagamento desde o primeiro ano do mandato. Às contas foram aprovadas com ressalvas devido ao aumento nas despesas de pessoal, ele sabe da situação que o município enfrenta a muito tempo e agora ele resolve passar por cima dos direitos do servidor público". Angelo Gervásio, vereador da base governista, defendeu o decreto: "as considerações fundamentam a medida". E complementou: "nosso maior problema é o plano de carreira do magistério, só mexendo ali pra aliviar o problema".

Quatro meses

O decreto tem validade de 120 dias. Isso se não for revogado. Se não me engano, acho que esse é terceiro decreto que visa reduzir despesas. Se for, o prefeito já pode pedir música no Fantástico.
Por ora, é isso.



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