Lei

Falta de regulamentação em lei impede parceria público-privada

Lei aprovada em 2017 ainda não foi regulamentada pelo Executivo

Foto: Foto: Luiz Antonio Tecau
Lei facilita manutenção dos espaços públicos.

Uma lei criada para melhorar a qualidade de vida dos munícipes através de melhorias urbanísticas e paisaigísticas ainda não teve resultados práticos. A Lei número 3.002/2017 institui a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas jurídicas. Ou seja: permite que empresas adotem espaços públicos em troca de publicidade nas áreas adotadas. Alguns exemplos: a Praça Flávio Vieira poderia ser revitalizada por uma empresa particular em troca de publicidade. A decoração natalina poderia ser patrocinada. Shows musicais, eventos esportivos ou de lazer poderiam tornar ainda mais interessantes as comemorações do aniversário do município, tudo de forma transparente e legal. A lei, de autoria do vereador Adriano Gervásio (PSDB) e de Elcana Medeiros (MDB), o Caninha, foi aprovada no dia 29 de agosto de 2017. O artigo 6º da lei dá o prazo para sua regulamentação: "Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação, especialmente quanto a definição pelo cumprimento das normas de publicidade, bem como a competência e a forma de proceder todos os atos necessários aos interessados na adoção". Em outras palavras, cabe a prefeitura determinar o que pode e o que não pode na adoção dos equipamentos públicos, quais os tamanhos dos espaços publicitários, como essa publicidade será exibida (placas, faixas, muros), entre outros detalhes. Porém, até hoje, a lei ainda não teve sua regulamentação. 

Isso foi constatado quando um empresário procurou a Secretaria de Administração, interessado na adoção de um espaço público. Para sua surpresa, a secretaria informou que "assim que um interessado manifeste interesse, o pedido será analisado para depois ser aberto um processo de licitação, para que outros empresários também possam participar do processo de adoção de espaços públicos".  

Entramos em contato com a prefeitura, que emitiu a seguinte nota: 

"Primeiramente é preciso frisar que todas as ações administrativas devem ser realizadas com muita transparência, responsabilidade e em respeito a isonomia. 

Sobre o questionamento da Lei n°3.002/2017, que institui a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares, é importante relembrar que esta lei permite a adoção de áreas públicas e veiculação de publicidade por empresas através de placas, todavia, o município tem a obrigatoriedade de oportunizar a adoção de áreas para todos os interessados, em absoluta igualdade de condições.

Por isso, nas áreas em que existe interesse público, a prefeitura publicará edital de convocação para os interessados apresentarem seus projetos para adotar o equipamento público, de sorte possibilitar a seleção das melhores propostas, observando a impessoalidade e a isonomia."

O vereador Adriano Gervásio PSDB),autor da lei, trouxe o assunto em tribuna na Câmara de Vereadores, questionando a demora nos termos que regulamentem a lei. "Quando uma lei que possibilita a manutenção de espaços públicos, sem custos ao município é deixada de lado, e os espaços ficam sem melhorias para a população, alguma coisa estranha acontece... A lei fala no prazo para regulamentação mais o município espera 3 anos, sem divulgar, e quando aparece alguém anda querem licitar??? Assim fica difícil ajudar nossa cidade", lamenta. 



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