Câmara aprova projeto que isenta MEIs de pagarem alvarás e taxas municipais

07 Julho 2018 07:43:49

Sanção depende ainda do Executivo que não descarta veto; Líder de Governo fala em meio milhão em arrecadação

Foto: Reprodução Facebook

Foi aprovado com 10 votos favoráveis na última terça-feira (03) em sessão extraordinária na Câmara dos Vereadores, o Projeto de Lei nº 24/2018 que dispõe sobre a isenção de cobrança de taxas municipais e alvará ao Microempreendedor Individual (MEI) em Camboriú. O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo, porém por mexer nas receitas do município existe a possibilidade de ser vetado pelo prefeito Élcio Rogério Kuhnen.  

O vereador John Lenon Teodoro (PSDB), que deu origem ao projeto, comentou sobre isso e diz esperar que ele seja sancionado. "Creio que se o prefeito tiver interesse em promover o desenvolvimento de nossa economia local, além de sancionar deve também divulgar um conjunto de ações para desburocratizar a gestão visando o aumento da receita em nosso município", enfatizou.

Para John Lenon, o projeto de lei é amparado pela legislação federal que já prevê essa isenção através da Lei Complementar 123/2006 o que ampararia a homologação pela Câmara mesmo num possível processo de inconstitucionalidade do Executivo. "Possuímos um parecer da Procuradoria da Câmara favorável ao projeto, inclusive os microempreendedores individuais de Camboriú que entraram na justiça para garantir a isenção, tiveram decisão favorável", ressalta o vereador.

Procurado o prefeito Élcio Rogério Kuhnen afirmou que não tem conhecimento do projeto e precisa conversar com a Procuradoria antes de decidir se sanciona ou não. "Ele tem um vício de origem, um projeto que mexe na receita do município tem que partir do Executivo", comentou. Líder do governo da Câmara, Ângelo Gervásio (MDB) diz que medida tira meio milhão da arrecadação do município. Segundo ele, governo é a favor de reduzir o valor para 6 UFMs (cerca de R$ 190/ano), mas não isentar.

Caso for vetado, os vereadores ainda poderão votar se aceitam ou não o veto e caso o derrubem a Lei é promulgada pela presidente da Câmara, a vereadora Márcia Regina Freitag. A iniciativa recebeu apoio dos vereadores, Márcio Pereira e Vilson Albino (PV), Inalda do Carmo e Zeca Simas (DEM), Márcia Freitag e Adriano Gervásio (PSDB) e Jane Steffen (REDE).



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