Liminar derruba decreto 3610/2019

O decreto suspendia o quinquênio e a realização de cursos por parte dos servidores públicos municipais

O Sindicato dos Servidores Municipais de Camboriú - Sisemcam anunciou que conseguiu uma liminar para derrubar o decreto 3.610/2019. O decreto, publicado no final de dezembro de 2019, tinha como objetivo a contenção de despesas com servidores públicos. Com a medida, estavam suspensos a concessão qualquer tipo de "avanços, quinquênios, cursos e faculdades" por 180 dias. 

Luciana Sobota, presidente do Sisemcam, festeja a decisão do Tribunal de Justiça: " Esse decreto tirava direitos já adquiridos pelos servidores: os quinquênios, as progressões, a proibição de fazer cursos, capacitações, faculdade. O decreto é ilegal. Entramos com esse mandato de segurança e hoje veio uma liminar favorável ao Sindicato. Isso é importante para que os servidores vejam que estamos batalhando por eles. Estamos muito felizes com essa conquista", comemora.

A prefeitura de Camboriú, por meio da procuradoria, informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão do judiciário e assim que for irá se manifestar no processo.


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