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Notícias da Câmara 29/11/19

Vereadores de Camboriú aprovam projeto que institui a Campanha Agosto Lilás no município

De acordo com a Organização Mundial da Saúde, o Brasil é o quinto país do mundo mais perigoso para uma mulher viver. Índices estes que demonstram a vulnerabilidade e às lutas travadas pelas mulheres na sociedade.

Referências estas que também foram levadas em conta pelos vereadores de Camboriú, que nesta semana aprovaram o Projeto de Lei que institui no município a Campanha Agosto Lilás. O PL propõe oportunizar ações que visem sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, e divulgar a Lei Maria da Penha.

Segundo a Vereadora Inalda do Carmo Bednarski (DEM), autora do projeto, a intenção é promover 31 dias de mobilização a fim de conscientizar a população contra a violência doméstica. "Precisamos estimular essas discussões, buscar minimizar essas ocorrências, protegendo as mulheres", enfatiza Inalda.

Como denunciar:

Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - Ligue 180 - é um serviço de utilidade pública, gratuito, e confidencial (preserva o anonimato), oferecido pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, desde 2005. O Ligue 180 tem por objetivo receber denúncias de violência, reclamações sobre os serviços da rede de atendimento as vítimas e de orientar as mulheres sobre seus direitos.

Além disso, a Câmara de Vereadores de Camboriú conta com um espaço preparado especialmente para as mulheres vítimas de abusos. A Procuradoria Especial da Mulher é um ambiente reservado especialmente para receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias de violência e discriminação contra a mulher. Faça uma visita - Rua Siqueira Campos, nº 480, centro, ou entre em contato por e-mail: procuradoriamulher@camaracamboriu.sc.gov.br.

Aprovado projeto que trata das ligações de energia elétrica no perímetro rural de Camboriú

Os vereadores de Camboriú aprovaram essa semana, em primeira votação, Projeto de Lei que dispõe sobre a emissão de autorização para a CELESC, por parte do Poder Executivo, para ligações de energia elétrica dos imóveis da área rural com fração de 01 hectare de terra.

O documento afirma que para obter as ligações de energia elétrica, os interessados deverão apresentar documentação hábil por meio da matrícula do imóvel; ou documento que comprove a propriedade do imóvel. Para que as ligações sejam permitidas o imóvel não poderá estar localizado em áreas classificadas como: áreas de preservação Permanente (APP); áreas impedidas de ocupação por determinação judicial; ou áreas classificadas pela defesa civil como de alto risco.




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