COLUNAS



LINHA JURÍDICA

com


Cacildo Cardoso Filho

O uso dos faróis acesos durante o dia em marginais é obrigatório ou somente nas rodovias? Pode gerar infração?




Foto: Divulgação

Partindo da máxima dentro do Princípio da Legalidade no Direito Penal, obtem-se a seguinte narrativa:
O princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal.

Além do status lege, o princípio também tem força constitucional  e neste sentido, a Constituição da República consagrou-o no art. 5º, inciso XXXIX, que fala “não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, o então famoso princípio da legalidade e princípio da anterioridade.

Caso estes princípios sejam violados, rege-se a medida de segurança, sob pena de comprometer, seriamente, direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados a todo o brasileiro.

Mas o que isto tem haver com o direito de Trânsito? E que liame entre “exigência de faróis acesos” durante o dia em rodovias tem haver com Direito Penal? E o que este colunista quer dizer com tudo isto?

Pois bem! Somos um país legalista onde teoricamente cumprem-se as leis estabelecidas pelos legisladores, sejam em diferentes esferas ou seguimentos. O trânsito por exemplo é um deles.

Oras pois! Se existem regras temos que cumprir. E se não existir a tal regra? Como funciona? Agora adentro na seara legal do Direito de Trânsito.

Se o título da coluna sujere que eu possa perguntar se posso ou não andar com os faróis acesos nas marginais de rodovias ou mesmo em perímetros urbanos vem a questão.

Vejamos o que diz artigo 250 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro)
Quando o veículo estiver em movimento:
I - deixar de manter acesa a luz baixa:
a) durante a noite;
b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;
(Redação da alínea b dada pela Lei n. 13.290/16).
c) de dia e de noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas;
d) de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores;
II - deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração;
III - deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite;
Infração - média; Penalidade - multa.


Ou seja, mera interpretação jurídica da própria lei. Pois em uma breve leitura, nota-se que em momento algum na legislação exige-se os faróis acesos diurnamente em marginais. Sendo assim, leva-se a crer que se não tem regulamentação legal, o Estado não poderia me exigir de cumprir algo que não esteja descrito no caderno legal.

Resumindo, se não tem placa ao longo da via “estrada” que a regulamente ou que advirta o motorista como poderei ser sabatinado? Em poucas palavras como poderei ser multado?

Ademais, algumas regras se destacam na análise dos critérios a que se sujeita a intervenção penal para que se respeite o princípio da legalidade em toda a sua extensão.

Portanto, trata-se de real limitação ao poder Estatal de interferir na esfera das liberdades individuais.

LEI DOS FARÓIS:

Conhecida como lei dos faróis, a determinação 13.290 causou polêmica quando foi publicada, em julho de 2016. A regulamentação obriga o uso de faróis baixos em rodovias e seu descumprimento é passível multa.

Já na Câmara dos Deputados, tramita uma proposta que flexibiliza o uso obrigatório nos trechos urbanos de rodovias. O Projeto de Lei 8171/17, do deputado Damião Feliciano, propõe a liberação do farol durante o dia nos trechos em que rodovias e estradas estão integradas com o sistema urbano.

Para o Deputado, a lei atualmente em vigor prejudica os condutores, porque as rodovias em meio a área urbana não são diferentes das outras ruas e avenidas.
 
Houve uma suspensão na exigencia da lei em 2016, porem após uma nova decisão na lei do farol o Tribunal Regional Federal autorizou a aplicação de multas para motoristas que dirigirem pelas estradas brasileiras com o farol baixo desligado. O pedido pela suspensão havia sido feita por uma liminar da Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVA).

Porém, a multa só será válida em casos de rodovias que tenham a sinalização adequada indicando que ali é um trecho rodoviário, conforme a Lei nº 13.290/2016.

Ou seja, se a via não tiver sinalização a multa não poderá ser aplicada, já que o motorista nem sempre irá identificar que se trata de um trecho rodoviário.

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) já recomendava o uso dos faróis baixos durante o dia, porém pouca gente seguia a recomendação. Em 1998 o órgão emitiu a Resolução 18/98, onde o uso desses faróis era recomendado em luz baixa pois, segundo a Resolução, o sistema de iluminação faz parte da segurança dos veículos e as cores e formas dos modelos atuais contribuem para ‘mascará-los’ no meio ambiente, dificultando sua visualização. Ou seja, mesmo em condições com boa luminosidade, muitas vezes a visualização do veículo é prejudicada.

Antes da lei, o uso de farol baixo durante o dia era obrigatório apenas em túneis!       Defensores do projeto afirmam que acendê-los também durante o dia aumentará a visibilidade dos motoristas e assim, consequentemente, diminuirão acidentes em rodovias. Ou seja, a obrigatoriedade da lei de manter o farol aceso vem como uma tentativa de diminuir a quantidade de acidentes envolvendo automóveis no Brasil. 

Alguns países como Uruguai, Canadá, Suécia, Noruega, Dinamarca e Finlândia já adotaram como lei o uso do farol baixo durante o dia. Na Suécia, pesquisas apontaram que houve uma redução de 13% em acidentes após a regulação da lei e, no Canadá, a redução foi de 20%. Foi após a implementação dessas leis que também surgiram DRLs (Luzes Diurnas de LEDs) que são acionadas logo que o motorista aciona o contato, ficando acesas em tempo integral, a não ser que sejam acionados os faróis principais. Alguns carros já saem da fábrica com essas luzes.


DRLs serão aceitas na nova lei

Algumas questões tem gerando confusão no entendimento da nova lei. Como já falei em colunas anteriores, as DRLs são acionadas automaticamente quando o motorista liga o carro. Elas foram inventadas na Finlândia, já que o inverno escuro do país era propício para a ocorrência de acidentes de trânsito. Ou seja, elas foram criadas para aumentar a segurança dos motoristas, mas acabaram se transformando em uma marca dos designers em alguns modelos. Elas estão presentes em quase todos os modelos que custam mais de 100 mil reais, mas também podem ser encontradas em modelos mais acessíveis como o Citroën C3 e o Hyundai HB20.

Atenção: farol de milha e farol de neblina também não serão aceitos

Algumas pessoas ficaram com a dúvida em relação ao farol de milha e o de neblina. Mas atenção, pois eles não serão aceitos em substituição ao farol baixo na lei supra.

O farol de milha também só deve ser utilizado em estradas. Ele serve para iluminar à distância e não deve ser acionado caso haja um condutor no sentido contrário.

A lei do farol baixo aceso vale na cidades?

Não. Essa lei só vale para quem conduzir o veículo em rodovias ou estradas pelo Brasil. Dentro das cidades, o uso do farol baixo não é obrigatório.

Cuidado com Fake News!

Algumas pessoas receberam em algum tempo atrás a informação de que a lei do farol aceso durante o dia foi suspensa. Cuidado, pois isso não passa de um falso boato.

A mensagem dizia que o Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou a obrigatoriedade da lei por inconstitucionalidade.

Resumo da ópera!


A lei do farol baixo aceso, já somou milhares de multas aos motoristas que não acumprem por trafegarem em rodovias federais ou estaduais com o farol baixo apagado. Ou seja, com a multa já foi arrecadado pouco mais de um 1 milhão de reais.

Os dados foram divulgados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Porém, segundo a PRF, o número pode ser ainda maior, já que as infrações podem ser lançadas no sistema em um prazo de até 5 dias.

A resolução 667 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) tornou obrigatório, a partir de 2021, que todos os novos modelos saiam de fábrica com luzes de rodagem diurna (DRL) e a partir de 2023 todos os veículos fabricados no país serão obrigados a ter o equipamento.

Por Cacildo Cardoso Filho, Advogado inscrito na OAB/SC 40.885, atuante nas áreas de Direito Penal, Direito de Trânsito e Tráfego Terrestre.

Sobre Cacildo Cardoso Filho

Advogado


Sobre a Coluna

Linha Jurídica

Uma coluna que reúne assuntos relacionados a legislação em geral, como Direito Penal, legislação de trânsito e mobilidade urbana. Confira os assuntos em destaque no campo jurídico na visão de um especialista nos temas acima citados, o advogado Cacildo Cardoso Filho.


COMENTÁRIOS