POLÍTICA

Projeto que aumenta o parcelamento do ITBI é aprovado em primeira votação na Câmara de Camboriú




Foto: Divulgação

Durante sessão ordinária na quinta-feira, dia 24, os vereadores de Camboriú votaram e aprovaram em primeira votação o PROJETO DE LEI (L) N° 0058/2020  que aumenta o parcelamento do ITBI de 12 para até 48 parcelas, com valor mínimo de 3 UFMs por parcela. O texto do projeto autoriza ainda a lavratura da escritura após o pagamento da primeira parcela – em caso do não pagamento das parcelas o contribuinte irá para a dívida ativa do Estado.

Também foi aprovado o PROJETO DE LEI (L) N° 0049/2020 que estabelece normas de controle de animais comunitários no município. O projeto deixa claro que caberá a comunidade vinculada ao animal comunitário realizar o registro e cadastramento do animal na Secretária do Meio Ambiente, além de buscar a vacinação, identificação, microchipagem e a esterilização do animal comunitário por meio de projetos junto ao município.

Confira a votação completa da 202ª sessão ordinária:






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